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O STJ definiu no Tema 1113 que a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não vinculado ao IPTU e nem ao “valor de referência” criado pelos Municípios. O valor da transação declarado pelo contribuinte goza de presunção de veracidade, somente afastada mediante processo administrativo regular.…
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Este é o nosso blog! Um espaço dedicado a quem deseja compreender, com clareza e segurança, os desafios e oportunidades do mercado imobiliário, sob uma perspectiva jurídica qualificada. Aqui, você encontrará análises atualizadas, conteúdos estratégicos e reflexões práticas sobre temas que impactam diretamente a propriedade, a regularização de imóveis e as relações contratuais. Nosso compromisso…
