Você sabia que pode ter pago IPTU indevido, na arrematação do seu imóvel?
No julgamento do Tema 1134, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu que é nula, de pleno direito, a previsão do edital de leilão que responsabiliza o arrematante por impostos anteriores à arrematação.
Desde então, é possível anular a cobrança judicialmente, ou, alternativamente – para quem já pagou o valor – buscar a sua restituição.
Como saber se você tem direito à restituição, ou à anulação da cobrança?
A análise é feita com base no edital do leilão, na situação do imóvel e no entendimento do STJ (Tema 1134), para identificar se há ilegalidade na cobrança e quais medidas podem ser adotadas.
Análise documental do imóvel
Analisamos o edital do leilão, a data da arrematação, os débitos cobrados e a situação atual do imóvel, para identificar a origem e a legalidade da cobrança.
Enquadramento jurídico
Com base na tese firmada pelo STJ e na modulação dos seus efeitos, o caso é analisado para verificar a legalidade da cobrança e o seu enquadramento jurídico.
Definição de estratégia
Com base no enquadramento jurídico realizado, são definidas as medidas cabíveis, incluindo a possibilidade de anulação da cobrança ou a restituição de valores pagos indevidamente.
Conclusão e orientação
Após a definição da estratégia, são indicados os procedimentos necessários para a condução do caso, incluindo documentação, prazos e medidas a serem adotadas.
Está em dúvida sobre seus direitos?
Uma simples análise jurídica permite identificar se houve cobrança indevida e quais medidas podem ser adotadas.
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Atuação jurídica focada em questões imobiliárias e patrimoniais
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